HC 641233 - DECISAO

HC 641233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por má instrução dos autos, notadamente pela falta de juntada integral do acórdão impugnado, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o entendimento da Corte impede o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DAVID GABRIEL TEIXEIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Menoridade Relativa, Impetração Substitutiva De Recurso, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Menoridade Relativa Impetração Substitutiva De Recurso +1 more

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Parties

DAVID GABRIEL TEIXEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 não incidência da minorante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por má instrução dos autos, notadamente pela falta de juntada integral do acórdão impugnado, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o entendimento da Corte impede o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.