HC 659882 - DECISAO

HC 659882 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de origem utilizou fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena-base e valeu-se de processos em curso como maus antecedentes, em afronta à jurisprudência e à Súmula 444/STJ. Diante da flagrante ilegalidade, a Corte afastou as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SILVA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar a sanção em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 444/stj, Culpabilidade, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 444/stj Culpabilidade +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento e fundamentação da pena-base na dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de origem utilizou fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena-base e valeu-se de processos em curso como maus antecedentes, em afronta à jurisprudência e à Súmula 444/STJ. Diante da flagrante ilegalidade, a Corte afastou as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixou a pena-base no mínimo legal, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar a sanção em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 12 anos de reclusão.