HC 640900 - ACORDAO

HC 640900 - ACORDAO

A Turma rejeitou o agravo regimental entendendo que apenas um aumento na terceira fase, na fração de 1/3 relativo ao concurso de pessoas, é razoável, porque o uso de arma de fogo já havia sido considerado na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime); assim, manteve-se a redução da fração de aumento e o redimensionamento da pena pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Majorantes Sobressalentes, Culpabilidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Agravo Regimental Majorantes Sobressalentes Culpabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena
  2. 2 valoração de majorantes sobressalentes na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 sobreposição entre culpabilidade e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

A Turma rejeitou o agravo regimental entendendo que apenas um aumento na terceira fase, na fração de 1/3 relativo ao concurso de pessoas, é razoável, porque o uso de arma de fogo já havia sido considerado na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime); assim, manteve-se a redução da fração de aumento e o redimensionamento da pena pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena do paciente