HC 677978 - ACORDAO

HC 677978 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, porque a jurisprudência pacificada do STJ admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando igualmente preponderantes e inexistem circunstâncias específicas no acórdão a impedir tal compensação; no caso, o paciente registra apenas uma condenação anterior, razão pela qual a compensação foi aplicada integralmente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fernando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Preponderância das circunstâncias na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Efeito da reincidência específica quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, porque a jurisprudência pacificada do STJ admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando igualmente preponderantes e inexistem circunstâncias específicas no acórdão a impedir tal compensação; no caso, o paciente registra apenas uma condenação anterior, razão pela qual a compensação foi aplicada integralmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente, compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.