HC 672113 - DECISAO

HC 672113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a confissão do paciente foi parcial e não contribuiu para a formação da convicção, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, CP não incide; verificou insuficiente fundamentação para a cumulação das majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157 com o §2º-A, I, do mesmo artigo, afastando as majorantes dos incisos II e V e mantendo a do §2º-A, I; por ofício redimensionou a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO EDSON GOMES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causas De Aumento De Pena Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO EDSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexaminar dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a confissão do paciente foi parcial e não contribuiu para a formação da convicção, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, CP não incide; verificou insuficiente fundamentação para a cumulação das majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157 com o §2º-A, I, do mesmo artigo, afastando as majorantes dos incisos II e V e mantendo a do §2º-A, I; por ofício redimensionou a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.