HC 657723 - DECISAO

HC 657723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 900 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido; a exasperação pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) foi considerada idônea, mas a elevação da segunda fase em 1/3 mostrou-se desproporcional sem fundamentação concreta suficiente.

Parties
Paciente: WEULLER DE ALMEIDA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

WEULLER DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 limites da elevação da pena pela agravante da reincidência e exigência de fundamentação para fração superior a 1/6
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 900 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido; a exasperação pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) foi considerada idônea, mas a elevação da segunda fase em 1/3 mostrou-se desproporcional sem fundamentação concreta suficiente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6.