HC 639083 - DECISAO

HC 639083 - DECISAO

Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes e a majoração da pena-base porque o paciente ostenta reiteradas condenações por furtos, sem interregno suficiente que justificasse exclusão do efeito na dosimetria; afastado o reconhecimento do furto tentado devido à aplicação da teoria da amotio (consumação com inversão da posse); o pleito de revogação da prisão preventiva não foi conhecido pela instância originária e tornou-se prejudicado pela superveniência do trânsito em julgado e início da execução da pena, motivo pelo qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Parties
Paciente: ALDO NATAN ALMEIDA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto, Teoria Da Amotio (apprehensio), Tentativa, Prisão Preventiva, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Teoria Da Amotio (apprehensio) Tentativa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALDO NATAN ALMEIDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 momento de consumação do crime de furto (inversão da posse/teoria da amotio)
  3. 3 reconhecimento da modalidade tentada do furto

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes e a majoração da pena-base porque o paciente ostenta reiteradas condenações por furtos, sem interregno suficiente que justificasse exclusão do efeito na dosimetria; afastado o reconhecimento do furto tentado devido à aplicação da teoria da amotio (consumação com inversão da posse); o pleito de revogação da prisão preventiva não foi conhecido pela instância originária e tornou-se prejudicado pela superveniência do trânsito em julgado e início da execução da pena, motivo pelo qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
  • Publique-se. Intimem-se.