HC 680048 - DECISAO

HC 680048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar, de forma aprofundada, a dosimetria e a fixação do regime, inexistindo flagrante ilegalidade. O acórdão de origem fundamentou a manutenção do regime fechado pela existência de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, de modo que não houve violação apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS EDUARDO MARQUES MARTINS CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS EDUARDO MARQUES MARTINS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para revisar, de forma aprofundada, a dosimetria e a fixação do regime, inexistindo flagrante ilegalidade. O acórdão de origem fundamentou a manutenção do regime fechado pela existência de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, de modo que não houve violação apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.