AREsp 1903006 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, em consequência, conheceram-se parcialmente os recursos especiais; contudo, afastou-se a alegação de violação aos arts. 59 e 68 do CP, por entender que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos (culpabilidade, consequências e circunstâncias) e que a eventual supressão das majorantes demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento aos recursos.

Parties
Agravante: VITORIA STEPHANE COSTA ROQUE; Agravante: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0641349-45.2020.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço dos agravos e, na extensão, conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Regime Prisional E Detração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorantes E Minorantes Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VITORIA STEPHANE COSTA ROQUE

Agravante

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0641349-45.2020.8.04.0001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação da pena-base nos termos dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, em consequência, conheceram-se parcialmente os recursos especiais; contudo, afastou-se a alegação de violação aos arts. 59 e 68 do CP, por entender que a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos dos autos (culpabilidade, consequências e circunstâncias) e que a eventual supressão das majorantes demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento aos recursos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, na extensão, conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento