HC 674681 - DECISAO

HC 674681 - DECISAO

Embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Assim, afastou-se a incidência da majorante do §2º, II, mantendo-se a do §2º-A, I, e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ÍCARO RAMOS XAVIER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Roubo (art. 157 Cp), Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Roubo (art. 157 Cp) Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ÍCARO RAMOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo)
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Assim, afastou-se a incidência da majorante do §2º, II, mantendo-se a do §2º-A, I, e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Afasto a incidência da majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal
  • Mantenho a aplicação da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal