HC 686422 - DECISAO

HC 686422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões discutidas (dosimetria e regime prisional) não foram examinadas pela Corte de origem por serem matérias próprias de apelação interposta concomitantemente, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: ALAN APARECIDO DA SILVA ROSALIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem +1 more

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Parties

ALAN APARECIDO DA SILVA ROSALIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio interposto
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões discutidas (dosimetria e regime prisional) não foram examinadas pela Corte de origem por serem matérias próprias de apelação interposta concomitantemente, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.