AREsp 1879766 - DECISAO

AREsp 1879766 - DECISAO

A pena-base teve excluída a vetorial relativa à natureza da droga porque, à luz da jurisprudência do STJ, o montante apreendido (49g de crack) não demonstra censurabilidade superior à necessária para a própria tipificação do delito, de modo que tal vetor não justificava o aumento da basilar; procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo o incremento de 1/5 para 1/6 e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Parties
Agravante: DOUGLAS VIEIRA DE LIMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Denunciante: Ministério Público de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza da droga apreendida, reduzindo o incremento de 1/5 para 1/6 e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Natureza E Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Ministério Público de Alagoas

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe excluir do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza da droga apreendida?
  2. 2 A quantidade de 49g de crack é relevante para justificar o aumento da pena-base?
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

A pena-base teve excluída a vetorial relativa à natureza da droga porque, à luz da jurisprudência do STJ, o montante apreendido (49g de crack) não demonstra censurabilidade superior à necessária para a própria tipificação do delito, de modo que tal vetor não justificava o aumento da basilar; procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo o incremento de 1/5 para 1/6 e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza da droga apreendida, reduzindo o incremento de 1/5 para 1/6 e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Excluir do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza da droga apreendida
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto