HC 687074 - DECISAO

HC 687074 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem ex officio porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado ou circunstâncias igualmente preponderantes; assim, operada a compensação integral, fixaram-se definitivamente as penas do paciente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DE FIGUEIREDO SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LUCAS DE FIGUEIREDO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem ex officio porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado ou circunstâncias igualmente preponderantes; assim, operada a compensação integral, fixaram-se definitivamente as penas do paciente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • conceder a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa