HC 684058 - DECISAO

HC 684058 - DECISAO

Aumentar a pena-base com base na quantidade (54 g de crack) mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, porquanto tal quantidade não era exorbitante e a apreensão de droga é elemento inerente à materialidade do crime de tráfico; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa para tráfico; 3 anos e 9 dias-multa para associação) e, em razão da pena final não superior a 8 anos, primariedade técnica e demais circunstâncias, foi determinado o regime inicial semiaberto, nos termos aplicáveis da Lei de Drogas e do Código Penal.

Parties
Paciente: VINÍCIUS NASCIMENTO ROSA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Quantidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Associação Criminosa Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS NASCIMENTO ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base majorada pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com base na quantidade (54 g de crack) mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, porquanto tal quantidade não era exorbitante e a apreensão de droga é elemento inerente à materialidade do crime de tráfico; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa para tráfico; 3 anos e 9 dias-multa para associação) e, em razão da pena final não superior a 8 anos, primariedade técnica e demais circunstâncias, foi determinado o regime inicial semiaberto, nos termos aplicáveis da Lei de Drogas e do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • reduzir a pena-base e tornar definitiva a sanção em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias multa para o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  • reduzir a pena-base e tornar definitiva a sanção em 3 anos de reclusão e pagamento de 9 dias multa para o crime de associação (art. 2º, Lei n. 12.850/2013)