REsp 1931159 - DECISAO

REsp 1931159 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da conduta social, fundada unicamente nos antecedentes e na confissão de prática habitual de crimes patrimoniais, configurou bis in idem com a consideração dos maus antecedentes; por isso afastou a valoração negativa da conduta social e determinou nova dosagem da pena, fixando pena-base em 4 anos e 6 meses e pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA ROSA ELSEM; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Cp), Conduta Social, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Cp) Conduta Social Maus Antecedentes Bis in Idem Reincidência

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Parties

JEFERSON DA ROSA ELSEM

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se a valoração negativa da conduta social, baseada em antecedentes, configura bis in idem
  3. 3 Correção da dosimetria da pena após afastamento da valoração da conduta social

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da conduta social, fundada unicamente nos antecedentes e na confissão de prática habitual de crimes patrimoniais, configurou bis in idem com a consideração dos maus antecedentes; por isso afastou a valoração negativa da conduta social e determinou nova dosagem da pena, fixando pena-base em 4 anos e 6 meses e pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social.
  • Determina-se nova dosagem da pena, com pena-base fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão e pena definitiva em 5 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão; publique-se e intime-se.