AREsp 1776135 - DECISAO

AREsp 1776135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a negativação da culpabilidade em razão da dissimulação comprovada nos autos, porém afastou-se a negativação das circunstâncias do crime fundada unicamente no fato do delito ter sido praticado pela manhã em bairro comercial, por ter sido considerada apenas a gravidade em abstrato. Em razão da falta de fundamentação específica para aplicação de fração superior a 1/6, a exasperação aplicada foi reduzida para 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena e da multa na proporção fixada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, mais pagamento de 15 dias-multa.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCINALDO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo, Pena De Multa, Reincidência, Confissão
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Parties

FRANCINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 adequação da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a negativação da culpabilidade em razão da dissimulação comprovada nos autos, porém afastou-se a negativação das circunstâncias do crime fundada unicamente no fato do delito ter sido praticado pela manhã em bairro comercial, por ter sido considerada apenas a gravidade em abstrato. Em razão da falta de fundamentação específica para aplicação de fração superior a 1/6, a exasperação aplicada foi reduzida para 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena e da multa na proporção fixada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a sanção para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, mais pagamento de 15 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a sanção para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.
  • Afastar a negativação da vetorial das circunstâncias do crime (relacionada ao período/fluxo de pessoas) e manter a negativação da culpabilidade por dissimulação.