HC 664490 - ACORDAO

HC 664490 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de rever a dosimetria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria já foi analisada no AREsp 1.494.270/BA com motivação concreta para a valoração negativa, configurando reiteração e óbice ao conhecimento.

Parties
Embargante: ELSON MARQUES VIANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON MARQUES VIANA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para revisar dosimetria
  2. 2 preclusão/óbice por reiteração de pedido já analisado no AREsp 1.494.270/BA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de rever a dosimetria exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria já foi analisada no AREsp 1.494.270/BA com motivação concreta para a valoração negativa, configurando reiteração e óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.