HC 564250 - DECISAO

HC 564250 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque o juiz e o Tribunal de origem aumentaram a pena-base com fundamento em culpabilidade, motivos e consequências que se confundem com elementos do tipo penal e sem fundamentação concreta e específica que extrapolasse o conteúdo ordinário do latrocínio tentado; assim, é cabível habeas corpus para corrigir a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e recalculando a pena definitiva.

Parties
Paciente: ADEILDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas, De Ofício, Concedo a Ordem Para Correção Da Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para correção da dosimetria e fixação da pena-base no mínimo legal em relação ao latrocínio tentado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ADEILDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas, De Ofício, Concedo a Ordem Para Correção Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base com fundamento em culpabilidade, motivos e consequências do crime
  3. 3 requisito de fundamentação concreta e específica para agravar com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque o juiz e o Tribunal de origem aumentaram a pena-base com fundamento em culpabilidade, motivos e consequências que se confundem com elementos do tipo penal e sem fundamentação concreta e específica que extrapolasse o conteúdo ordinário do latrocínio tentado; assim, é cabível habeas corpus para corrigir a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e recalculando a pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para correção da dosimetria e fixação da pena-base no mínimo legal em relação ao latrocínio tentado.

Orders

  • Fixar a pena-base no patamar mínimo legal (20 anos) para o crime de latrocínio tentado.
  • Manter a atenuante da confissão prévia e o redutor de 1/3 pela tentativa, resultando em pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa.