HC 681445 - DECISAO

HC 681445 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concluiu que a agravante do art. 61, II, "j", CP foi aplicada genericamente sem demonstrar o nexo entre pandemia e conduta, devendo ser afastada; manteve a redução de 1/3 pela semi-imputabilidade por estar fundamentada no laudo pericial e por exigir revolvimento probatório para majorá-la; assim, promoveu a readequação da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa e manteve o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOHNATHAN SIMONELLI RAMIRES FELIX; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, e manter o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Roubo (art. 157, § 2º, II E VII
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp) Roubo (art. 157, § 2º, II E Vii, Cp)

Case Brief

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Parties

JOHNATHAN SIMONELLI RAMIRES FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação na fundamentação pelo tribunal de apelação sem recurso da acusação (reformatio in pejus)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração de nexo entre pandemia e conduta
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP) e possibilidade de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concluiu que a agravante do art. 61, II, "j", CP foi aplicada genericamente sem demonstrar o nexo entre pandemia e conduta, devendo ser afastada; manteve a redução de 1/3 pela semi-imputabilidade por estar fundamentada no laudo pericial e por exigir revolvimento probatório para majorá-la; assim, promoveu a readequação da pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa e manteve o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, e manter o regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa