AREsp 1892581 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, que autorizam o relator a não conhecer do recurso que deixe de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DENIS WILLIANS GUABIRABA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Período Depurador (art. 64 Cp), Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Período Depurador (art. 64 Cp) Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENIS WILLIANS GUABIRABA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por alternativa nos termos do art. 44, §3º do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, que autorizam o relator a não conhecer do recurso que deixe de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.