HC 679054 - DECISAO

HC 679054 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (incidência indevida da agravante do art. 61, II, 'j', do CP sem demonstração de que o agente se beneficiou do estado de calamidade), afasto tal agravante; sendo o réu multirreincidente, procede-se à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, majorando-se a pena em 1/7 na segunda fase; com os demais aumentos (concurso de agentes) resulta-se na reprimenda final de 6 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVID LAZARO VALENCIO COBERTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
writ não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Compensação De Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

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Parties

DAVID LAZARO VALENCIO COBERTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP sem nexo causal entre pandemia e conduta
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria (incidência indevida da agravante do art. 61, II, 'j', do CP sem demonstração de que o agente se beneficiou do estado de calamidade), afasto tal agravante; sendo o réu multirreincidente, procede-se à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, majorando-se a pena em 1/7 na segunda fase; com os demais aumentos (concurso de agentes) resulta-se na reprimenda final de 6 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

writ não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • reduzida a pena para 6 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão
  • mantido regime prisional fechado para o cumprimento da pena