AREsp 1918620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, porque a defesa não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que justificaram o incremento da pena-base; assim, não se procedeu à reapreciação da dosimetria no STJ.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Circunstâncias Judiciais, Súmula 283/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Circunstâncias Judiciais Súmula 283/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do aumento da pena-base diante de única circunstância judicial desfavorável
  2. 2 aplicabilidade do parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, porque a defesa não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que justificaram o incremento da pena-base; assim, não se procedeu à reapreciação da dosimetria no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.