AREsp 1789486 - DECISAO

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Concluiu-se que a sentença justifica idoneamente a majoração da pena-base em 1/3 em razão da apreensão de mais de 29 kg de maconha, ao passo que o acórdão do Tribunal a quo aumentou tal índice para 1/2 mediante fundamentação genérica e sem razões concretas que autorizassem exasperação superior ao patamar adotado na sentença; assim, restabeleceu-se o percentual de incremento de 1/3 da pena-base, em observância ao art. 59 do Código Penal, ao art. 93, IX da CF e à jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para aumentos superiores ao parâmetro prudencial.

Parties
Agravante: Saulo Martins Soares D'Andrea; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo o percentual de incremento em 1/3 da pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Sentença

Case Brief

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Parties

Saulo Martins Soares D'Andrea

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base de 1/3 para 1/2 foi devidamente fundamentado
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Requisito de fundamentação concreta e individualizada e parâmetro prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença justifica idoneamente a majoração da pena-base em 1/3 em razão da apreensão de mais de 29 kg de maconha, ao passo que o acórdão do Tribunal a quo aumentou tal índice para 1/2 mediante fundamentação genérica e sem razões concretas que autorizassem exasperação superior ao patamar adotado na sentença; assim, restabeleceu-se o percentual de incremento de 1/3 da pena-base, em observância ao art. 59 do Código Penal, ao art. 93, IX da CF e à jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta para aumentos superiores ao parâmetro prudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo o percentual de incremento em 1/3 da pena-base

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo o incremento de 1/3 da pena-base conforme sentença condenatória