HC 494521 - DECISAO

HC 494521 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo verificou-se que a dosimetria foi fundamentada adequadamente quanto às circunstâncias e consequências do latrocínio tentado e que a redução pela tentativa e a análise da menoridade versus reincidência demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via. Em razão da ausência de motivação concreta para a majoração ao máximo do parágrafo único do art. 288 do CP, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração de aumento de 1/2 para 1/6, com consequente redimensionamento das penas indicadas no acórdão.

Parties
Paciente: ÉDIPO RICARDO NEUMANN DE FREITAS; Paciente: MAYCON JULIO DOS SANTOS; Paciente: RENAN FELIPE DE OLIVEIRA; Ré: Ivanete Velozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP de 1/2 para 1/6 e para redimensionar penas correspondentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Associação Criminosa, Tentativa, Parágrafo Único Do Art. 288 Do Código Penal, Menoridade Relativa E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Associação Criminosa Tentativa Parágrafo Único Do Art. 288 Do Código Penal Menoridade Relativa E Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉDIPO RICARDO NEUMANN DE FREITAS

Paciente

MAYCON JULIO DOS SANTOS

Paciente

RENAN FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Ivanete Velozo

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito
  2. 2 preponderância da menoridade relativa sobre a reincidência
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo verificou-se que a dosimetria foi fundamentada adequadamente quanto às circunstâncias e consequências do latrocínio tentado e que a redução pela tentativa e a análise da menoridade versus reincidência demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via. Em razão da ausência de motivação concreta para a majoração ao máximo do parágrafo único do art. 288 do CP, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração de aumento de 1/2 para 1/6, com consequente redimensionamento das penas indicadas no acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP de 1/2 para 1/6 e para redimensionar penas correspondentes.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal de 1/2 para 1/6.
  • Fixadas as penas em 1 ano e 9 meses de reclusão para Édipo e Maycon (redução referente à associação criminosa), e em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão para Renan, mantido o regime fechado em razão do concurso material com o delito de latrocínio tentado.