HC 689202 - DECISAO

HC 689202 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impede o exame do mérito pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não há demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade, e o decreto prisional está fundamentado em dados concretos, além de o relator não ter apreciado diretamente a valoração da dosimetria.

Parties
Paciente: NILTON GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0040337-78.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Reincidência Confissão Espontânea Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

NILTON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0040337-78.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 compensação da reincidência com a confissão espontânea
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular que indefere habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impede o exame do mérito pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não há demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade, e o decreto prisional está fundamentado em dados concretos, além de o relator não ter apreciado diretamente a valoração da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.