REsp 1952826 - DECISAO

REsp 1952826 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na culpabilidade, na personalidade e em consequências genéricas do crime, reduziu-se a pena-base do roubo circunstanciado ao mínimo legal, mantiveram-se os demais parâmetros e, aplicando-se o aumento previsto, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: WAGNER RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade
  3. 3 valoração da personalidade do agente como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na culpabilidade, na personalidade e em consequências genéricas do crime, reduziu-se a pena-base do roubo circunstanciado ao mínimo legal, mantiveram-se os demais parâmetros e, aplicando-se o aumento previsto, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar a sanção referente ao crime de roubo circunstanciado para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.
  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.