AREsp 1831658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria discutida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e consequente fixação do regime inicial) é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 182/STF; além disso, a imposição do regime fechado foi fundada na dosimetria da pena (circunstâncias judiciais negativas, reincidência e quantidade de droga apreendida) em conformidade com o art. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: RONNIE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

RONNIE DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 imposição de regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria discutida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e consequente fixação do regime inicial) é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 182/STF; além disso, a imposição do regime fechado foi fundada na dosimetria da pena (circunstâncias judiciais negativas, reincidência e quantidade de droga apreendida) em conformidade com o art. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.