HC 651442 - ACORDAO

Não há ilegalidade na dosimetria: as valorações negativas da culpabilidade e da conduta social tiveram motivação concreta; a agravante do art. 61, II, f foi corretamente mantida diante da caracterização de violência doméstica relacionada ao término do relacionamento; a semi-imputabilidade justificou apenas a redução de pena em 1/3 conforme prova pericial; e a continuidade delitiva foi afastada porque os crimes foram contra vítimas diferentes com desígnios autônomos, sendo tais questões fático-probatórias impróprias para reexame em habeas corpus.

Parties: Agravante: Elias de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Semi Imputabilidade, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Violência Doméstica

Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Semi Imputabilidade Continuidade Delitiva Concurso Material +1 more

Case Brief

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Parties

Elias de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

1 excesso na dosimetria
2 valoração negativa da culpabilidade
3 valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão denegatória do habeas corpus