REsp 1883765 - DECISAO

REsp 1883765 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, na dosimetria, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (conforme súmula 545 e entendimento repetitivo), readequando as penas (fixando para o furto 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, e para a ameaça 1 mês de detenção) e mantendo o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, sendo irrelevante para a alteração do regime a detração do tempo de prisão cautelar no caso concreto.

Parties
Recorrente: JURANDIR ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado; Órgão Ministerial Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Supermercado Rondon; Vítima: R. F. J.; Vítima: M. R.; Vítima: A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JURANDIR ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal

Supermercado Rondon

Vítima

R. F. J.

Vítima

M. R.

Vítima

A. R.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e alcance da detração para fixação do regime inicial
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, na dosimetria, deve-se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (conforme súmula 545 e entendimento repetitivo), readequando as penas (fixando para o furto 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, e para a ameaça 1 mês de detenção) e mantendo o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, sendo irrelevante para a alteração do regime a detração do tempo de prisão cautelar no caso concreto.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e readequar as penas nos termos da fundamentação
  • Fixar, para o crime de furto, a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 7 dias-multa