HC 684403 - DECISAO

HC 684403 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte entendeu que, embora a natureza da droga seja relevante, a quantidade apreendida nos autos não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base; mantiveram-se desfavoráveis os antecedentes, procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena-base e, em consequência, a pena definitiva foi redimensionada para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 732 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARTINS NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Reincidência, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
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Parties

LUIZ CARLOS MARTINS NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a consideração de antecedentes na primeira fase da dosimetria e da reincidência na segunda configura bis in idem
  3. 3 Se a quantidade apreendida de entorpecente, no caso concreto, é suficiente para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte entendeu que, embora a natureza da droga seja relevante, a quantidade apreendida nos autos não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base; mantiveram-se desfavoráveis os antecedentes, procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena-base e, em consequência, a pena definitiva foi redimensionada para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 732 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena-base do acusado e tornar a reprimenda definitiva em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 732 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.