HC 678102 - DECISAO

HC 678102 - DECISAO

Conquanto a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa sejam igualmente preponderantes por serem atributos da personalidade (art. 67 CP), deve haver compensação integral entre elas na dosimetria; aplicando-se tal compensação, a pena foi redimensionada para 2 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: DJONATHA STAUTMEISTER AZEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5013214-18.2017.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DJONATHA STAUTMEISTER AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5013214-18.2017.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência
  2. 2 dosimetria da pena e adequação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conquanto a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa sejam igualmente preponderantes por serem atributos da personalidade (art. 67 CP), deve haver compensação integral entre elas na dosimetria; aplicando-se tal compensação, a pena foi redimensionada para 2 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.