HC 659827 - ACORDAO

HC 659827 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o tribunal entendeu que a decisão agravada analisou fundamentadamente a dosimetria, não se verificando flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção do STJ; a fundamentação quanto à personalidade foi extirpada por afrontar a Súmula 444, a pena final permaneceu no mesmo patamar da sentença (sem caracterizar reformatio in pejus) e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Multirreincidência, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Lei 11.343/2006, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Multirreincidência Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a adição de fundamentação negativa pelo tribunal em apelação exclusivamente defensiva configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a personalidade afronta a Súmula 444/STJ
  3. 3 Se a dosimetria realizada pelo tribunal a quo apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tribunal entendeu que a decisão agravada analisou fundamentadamente a dosimetria, não se verificando flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção do STJ; a fundamentação quanto à personalidade foi extirpada por afrontar a Súmula 444, a pena final permaneceu no mesmo patamar da sentença (sem caracterizar reformatio in pejus) e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus para afastar a personalidade desfavorável das circunstâncias judiciais, sem alterar o quantum da pena aplicada.