AREsp 1869650 - DECISAO

AREsp 1869650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base mediante valoração negativa da circunstância do crime (furto praticado mediante invasão de residência), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame em sede de recurso especial ou de agravo. Assim, não se reconheceu violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JHONATAN THULLEN GUIMARAES SARAIVA CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JHONATAN THULLEN GUIMARAES SARAIVA CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 Se a invasão de domicílio é inerente ao tipo penal e, portanto, não poderia justificar valoração negativa da circunstância do crime
  3. 3 Alcance do controle das Cortes Superiores sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base mediante valoração negativa da circunstância do crime (furto praticado mediante invasão de residência), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame em sede de recurso especial ou de agravo. Assim, não se reconheceu violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.