RvCr 5645 - DECISAO

RvCr 5645 - DECISAO

Não foram demonstradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do art.621 do CPP; as matérias suscitadas exigiriam o revolvimento de prova e valoração fática, vedados na via eleita pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância foi decidida com fundamento em cotejo fático-probatório pela instância ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido revisional.

Parties
Requerente: GILMARAMONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido revisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento (art.226 Cpp), Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Requisitos Da Revisão Criminal (art.621 Cpp), Competência Do STJ Em Revisão Criminal (art.240 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento (art.226 Cpp) Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Requisitos Da Revisão Criminal (art.621 Cpp) Competência Do STJ Em Revisão Criminal (art.240 Ristj)

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Parties

GILMARAMONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada indevida majoração da pena-base
  2. 2 nulidade do reconhecimento por suposta inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 indevido afastamento da causa de diminuição prevista no art.29, §1º do CP

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do art.621 do CPP; as matérias suscitadas exigiriam o revolvimento de prova e valoração fática, vedados na via eleita pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância foi decidida com fundamento em cotejo fático-probatório pela instância ordinária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido revisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido revisional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido revisional.
  • Publique-se.