HC 669277 - DECISAO

HC 669277 - DECISAO

Verificada a existência de condenação anterior com trânsito em julgado (conforme documentação e folha de antecedentes), não há ilegalidade manifesta na majoração da pena-base por maus antecedentes nem no reconhecimento da agravante da reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANESSA FERNANDES RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Da Reincidência, Prova Por Folha De Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Agravante Da Reincidência Prova Por Folha De Antecedentes

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Parties

VANESSA FERNANDES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência
  3. 3 valoração da folha de antecedentes como prova do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a existência de condenação anterior com trânsito em julgado (conforme documentação e folha de antecedentes), não há ilegalidade manifesta na majoração da pena-base por maus antecedentes nem no reconhecimento da agravante da reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.