HC 662153 - DECISAO

HC 662153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou fundamentadamente a manutenção da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), afastou a minorante do art. 33, § 4º por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (prisão com integrante de associação, interceptações telefônicas e vínculo com outro agente), justificou o regime inicial fechado pelas peculiaridades do caso (quantidade/natureza das drogas e ligação com PCC) e a substituição da pena foi considerada inviável por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal; sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ROGERIO PEREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MAICON ROGERIO PEREIRA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou fundamentadamente a manutenção da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), afastou a minorante do art. 33, § 4º por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (prisão com integrante de associação, interceptações telefônicas e vínculo com outro agente), justificou o regime inicial fechado pelas peculiaridades do caso (quantidade/natureza das drogas e ligação com PCC) e a substituição da pena foi considerada inviável por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal; sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.