HC 661251 - DECISAO

HC 661251 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos porque, embora o acórdão tenha aplicado a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão do crime ter sido praticado durante a pandemia, não houve demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para praticar o crime; ausente tal demonstração, a agravante é inaplicável, devendo ser afastada e a pena ser redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Parties
Paciente/embargante: HEDER ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal; pena definitiva fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reconhecimento De Agravantes De Ofício, Art. 61, II, Alínea J, Do Código Penal, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reconhecimento De Agravantes De Ofício Art. 61, Ii, Alínea J, Do Código Penal Habeas Corpus Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

HEDER ANTONIO JUSTINO DOS SANTOS

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade concreta da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de agravantes pelo juiz mesmo que não alegadas na denúncia
  3. 3 prova necessária para incidência da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos porque, embora o acórdão tenha aplicado a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão do crime ter sido praticado durante a pandemia, não houve demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para praticar o crime; ausente tal demonstração, a agravante é inaplicável, devendo ser afastada e a pena ser redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal; pena definitiva fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Afasta-se a agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea "j" do Código Penal)
  • Torna-se a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa