AREsp 1869660 - DECISAO

AREsp 1869660 - DECISAO

Foram afastadas as valorações negativas das três circunstâncias (conduta social, personalidade e circunstâncias do delito) por falta de fundamentação idônea: as circunstâncias apontadas não desbordam do tipo penal (homicídio tentado) e a existência de inquéritos/ações penais em curso não justifica a exasperação da pena-base (Súmula 444/STJ). Mantiveram-se negativas apenas os antecedentes, a culpabilidade e as consequências. Aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de redução por confissão em 1/6 da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à redução por tentativa (1/3), culminando na fixação da pena final em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Súmula 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em inquéritos/ações em curso
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias que não desbordam do tipo penal
  3. 3 quantum da atenuante da confissão (percentual aplicável)

Ratio Decidendi

Foram afastadas as valorações negativas das três circunstâncias (conduta social, personalidade e circunstâncias do delito) por falta de fundamentação idônea: as circunstâncias apontadas não desbordam do tipo penal (homicídio tentado) e a existência de inquéritos/ações penais em curso não justifica a exasperação da pena-base (Súmula 444/STJ). Mantiveram-se negativas apenas os antecedentes, a culpabilidade e as consequências. Aplicou-se o parâmetro jurisprudencial de redução por confissão em 1/6 da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à redução por tentativa (1/3), culminando na fixação da pena final em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.