HC 682009 - DECISAO

HC 682009 - DECISAO

Houve motivação concreta para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, consistente na permanência dos agentes por cerca de quarenta minutos mantendo as vítimas sob ameaça de arma de fogo e no concurso de pessoas; ademais, as instâncias antecedentes concluíram que os patrimônios das vítimas foram atingidos separadamente, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal; assim, não há irregularidade a justificar a concessão do habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: KAUE SILVESTRE BONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Concurso Formal De Crimes, Súmula 443/stj, Uso De Arma De Fogo, Privação De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Concurso Formal De Crimes Súmula 443/stj Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

KAUE SILVESTRE BONALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 reconhecimento de crime único vs. concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, consistente na permanência dos agentes por cerca de quarenta minutos mantendo as vítimas sob ameaça de arma de fogo e no concurso de pessoas; ademais, as instâncias antecedentes concluíram que os patrimônios das vítimas foram atingidos separadamente, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal; assim, não há irregularidade a justificar a concessão do habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem