AREsp 1914843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes, bem como para a incidência da agravante do art. 62, I, do CP pela posição de liderança e coordenação do réu, inexistindo bis in idem; a matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NEILTON SILVA PASSOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito Penal Parte Geral Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Agravante Do Art. 62, I, Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE NEILTON SILVA PASSOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo
  2. 2 incidência e compatibilidade da agravante do art. 62, I, do Código Penal com a condenação por associação criminosa (alegação de bis in idem)
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências dos crimes, bem como para a incidência da agravante do art. 62, I, do CP pela posição de liderança e coordenação do réu, inexistindo bis in idem; a matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial