HC 681960 - DECISAO

HC 681960 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada sem demonstrar nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do agente; por exigir-se prova de que o agente se prevaleceu dessa circunstância, a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada. Mantida a possibilidade de exasperação por vetores negativos na pena-base quando fundamentada, mas não há fundamentação concreta suficiente para a agravante por calamidade pública no caso concreto; portanto, concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante e fixar a nova pena.

Parties
Paciente: ALEX ANDERSON CORREIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501956-40.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Roubo, Individualização Da Pena, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus Roubo Individualização Da Pena Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ALEX ANDERSON CORREIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501956-40.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa de vetores circunstanciais
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em contexto de pandemia e necessidade de nexo causal
  3. 3 redimensionamento da pena por ausência de fundamentação concreta da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada sem demonstrar nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do agente; por exigir-se prova de que o agente se prevaleceu dessa circunstância, a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada. Mantida a possibilidade de exasperação por vetores negativos na pena-base quando fundamentada, mas não há fundamentação concreta suficiente para a agravante por calamidade pública no caso concreto; portanto, concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante e fixar a nova pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Fixar a pena do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão.