AREsp 1913305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a intempestividade na juntada de documentos (art. 479 CPP) não caracterizou prejuízo à defesa, afastando nulidade; quanto à dosimetria, houve possibilidade excepcional de reexame por manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ser genérica, procedeu-se à nova dosimetria considerando apenas motivos e consequências, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Recorrente: DANTE; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva da recorrente em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Para Exibição Em Julgamento (art. 479 Do Cpp), Teoria Objetiva Da Tentativa (art. 14, II, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fixação Do Regime Inicial (art. 33 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Para Exibição Em Julgamento (art. 479 Do Cpp) Teoria Objetiva Da Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 intempestividade de documentos para exibição em plenário nos termos do art. 479 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não exibição de documentos juntados fora do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a intempestividade na juntada de documentos (art. 479 CPP) não caracterizou prejuízo à defesa, afastando nulidade; quanto à dosimetria, houve possibilidade excepcional de reexame por manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ser genérica, procedeu-se à nova dosimetria considerando apenas motivos e consequências, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva da recorrente em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena definitiva da recorrente em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se.