HC 676154 - DECISAO

HC 676154 - DECISAO

Verificada identidade na valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" entre o paciente e a corré Monica, e havendo o Tribunal de origem imposto regime semiaberto à corré, aplicou-se o princípio da isonomia para readequar o regime prisional do paciente de fechado para semiaberto, sendo concedido o habeas corpus.

Parties
Corré: Monica Cristina Sledz; Réu: Luciano Cavalcanti Albuquerque Neto; Paciente: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Reconsideração E Nova Análise Com Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para alterar o regime prisional do paciente para o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Súmula 719/stf

Case Brief

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Parties

Monica Cristina Sledz

Corré

Luciano Cavalcanti Albuquerque Neto

Réu

Rodrigo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Reconsideração E Nova Análise Com Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação suficiente
  2. 2 princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade na valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" entre o paciente e a corré Monica, e havendo o Tribunal de origem imposto regime semiaberto à corré, aplicou-se o princípio da isonomia para readequar o regime prisional do paciente de fechado para semiaberto, sendo concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para alterar o regime prisional do paciente para o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto.
  • Comunique-se.