HC 548200 - DECISAO

HC 548200 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a valoração negativa da conduta social/personalidade/culpabilidade do paciente baseou-se em processos em andamento, o que afronta a Súmula 444/STJ; por isso afastou essa valoração e refez a dosimetria adotando os parâmetros jurisprudenciais (incluindo orientação de fração de 1/6 por circunstância), fixando nova pena definitiva em 36 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 444/stj, Crime Continuado, Concurso Material, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 444/stj Crime Continuado Concurso Material Princípio Da Consunção

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Parties

SANDRO ALEX SAMPAIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado do Amapá

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à dosimetria da pena
  2. 2 valoração da conduta social com base em processos penais em andamento
  3. 3 limites do controle do STJ sobre a dosimetria (discricionariedade judicial)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a valoração negativa da conduta social/personalidade/culpabilidade do paciente baseou-se em processos em andamento, o que afronta a Súmula 444/STJ; por isso afastou essa valoração e refez a dosimetria adotando os parâmetros jurisprudenciais (incluindo orientação de fração de 1/6 por circunstância), fixando nova pena definitiva em 36 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime na dosimetria do paciente
  • refazer a dosimetria da pena nos termos indicados no acórdão e fixar a nova pena definitiva do paciente em 36 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação