HC 688870 - DECISAO

HC 688870 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando há recurso ordinário cabível; além disso, a dosimetria da pena não é revista sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia. A jurisprudência da Terceira Seção admite, em determinados casos, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mas em hipóteses de multirreincidência/birreincidência a agravante pode prevalecer, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WEILER ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEILER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando há recurso ordinário cabível; além disso, a dosimetria da pena não é revista sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia. A jurisprudência da Terceira Seção admite, em determinados casos, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mas em hipóteses de multirreincidência/birreincidência a agravante pode prevalecer, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se