HC 680028 - DECISAO

HC 680028 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão do paciente, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento e, por força da orientação consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes), deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria, o que resulta na nova fixação da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 13 dias-multa; manteve-se, no mais, a possibilidade de o Tribunal de origem fundamentar diversamente a exasperação da pena dentro dos limites da sentença, e considerou-se adequada a fundamentação concreta para manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N.0088498-69.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Roubo Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Reformatio in Pejus Roubo Qualificado

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Parties

ANDERSON LUIS ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N.0088498-69.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando parcial
  2. 2 Possibilidade de manutenção da exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem com fundamentação diversa, sem reformatio in pejus
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão do paciente, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento e, por força da orientação consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes), deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria, o que resulta na nova fixação da pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 13 dias-multa; manteve-se, no mais, a possibilidade de o Tribunal de origem fundamentar diversamente a exasperação da pena dentro dos limites da sentença, e considerou-se adequada a fundamentação concreta para manutenção do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão.
  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 13 dias-multa.