AREsp 1878116 - DECISAO

AREsp 1878116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime (articulação com outros crimes, direção do comércio ilícito, desarticulação de núcleos criminosos e apreensão significativa de droga), e, por se tratar de matéria vinculada ao conjunto fático-probatório e à discricionariedade do julgador na dosimetria, não cabe ao STJ reexaminar provas na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, existe entendimento dominante da Corte que respalda a decisão, autorizando deliberação monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: GLABSON FERREIRA GALVÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Da Pena Base, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Da Pena Base Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLABSON FERREIRA GALVÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base em razão das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça diante de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 568/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime (articulação com outros crimes, direção do comércio ilícito, desarticulação de núcleos criminosos e apreensão significativa de droga), e, por se tratar de matéria vinculada ao conjunto fático-probatório e à discricionariedade do julgador na dosimetria, não cabe ao STJ reexaminar provas na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, existe entendimento dominante da Corte que respalda a decisão, autorizando deliberação monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.