HC 673896 - DECISAO

HC 673896 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para reexame probatório, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ, e na ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena com base no número de majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ. Assim, a Corte, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão e compensou-a com a agravante da reincidência, reduziu a fração das majorantes para 1/3 e redimensionou a pena definitiva do paciente.

Parties
Paciente: WEVERTOM CARREIRO DOS SANTOS (OUTRO NOME: WEVERTON CARREIRO DOS SANTOS); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, reduzir a fração das majorantes para 1/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Majorantes, Atenuantes, Revisão Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Majorantes +2 more

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Parties

WEVERTOM CARREIRO DOS SANTOS (OUTRO NOME: WEVERTON CARREIRO DOS SANTOS)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de excluir qualificadoras (concurso de agentes e restrição de liberdade) sem revolvimento probatório
  3. 3 fundamentação do aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para reexame probatório, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ, e na ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena com base no número de majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ. Assim, a Corte, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão e compensou-a com a agravante da reincidência, reduziu a fração das majorantes para 1/3 e redimensionou a pena definitiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, reduzir a fração das majorantes para 1/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.