HC 661910 - ACORDAO

HC 661910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de maus antecedentes conforme certidão e do quantum da pena (4 anos), não houve fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime fechado; aplicaram-se as Súmulas 440/STJ e 719/STF e precedentes que autorizam a fixação do regime aberto em situação análoga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Primariedade, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Primariedade Súmula 440/stj Súmula 719/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação de regime prisional mais gravoso quando réu primário com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF na dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal, da ausência de maus antecedentes conforme certidão e do quantum da pena (4 anos), não houve fundamentação concreta apta a justificar a imposição do regime fechado; aplicaram-se as Súmulas 440/STJ e 719/STF e precedentes que autorizam a fixação do regime aberto em situação análoga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar decisão que determinou a fixação do regime inicial aberto