HC 686005 - DECISAO

HC 686005 - DECISAO

Verificada a ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas, aplicando apenas a causa de aumento mais gravosa (§2º-A, inciso I) na dosimetria, em observância ao art.68, parágrafo único, do Código Penal e ao dever constitucional de fundamentação.

Parties
Paciente: NELSON JOSE LEITE DOS SANTOS; Paciente: LUIZ ANTONIO LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Artigo 157 Do Código Penal, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Artigo 157 Do Código Penal Artigo 68 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

NELSON JOSE LEITE DOS SANTOS

Paciente

LUIZ ANTONIO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art.157, §§2º e 2º-A do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art.93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas, aplicando apenas a causa de aumento mais gravosa (§2º-A, inciso I) na dosimetria, em observância ao art.68, parágrafo único, do Código Penal e ao dever constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente NELSON JOSE LEITE DOS SANTOS para 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 31 (trinta e um) dias-multa.
  • Reduzir a pena do paciente LUIZ ANTONIO LEITE DOS SANTOS para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa.